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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Regimento Interno 2
#1887911
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Assistente Legislativo

Improbidade administrativa é todo ato que vai contra os princípios da administração pública.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), não é considerado improbidade administrativa.

  • cometer atos que geram enriquecimento ilícito.
  • executar ações que causam prejuízo ao patrimônio público.
  • praticar atos que violam os princípios da administração pública.
  • transferir recursos da União dos estados para os municípios.
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