A todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.
B a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.
C as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.
D nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.