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#1896018

De acordo com a Lei nº 8080, de 1990, são atribuições comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto:

  • Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
  • Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
  • Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
  • Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
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