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#2651317

O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.


São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:

  • Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
  • Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
  • Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
  • Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
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