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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 5 Direito Constitucional 21 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Economia 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Anulada / Desatualizada
#2651480
Direito Previdenciário: Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor Conselheiro Substituto

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

  • A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
  • A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
  • A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  • A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  • Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.
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