Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 14
Direito Civil 5
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 6
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Economia 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.
I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.
II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
