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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Educação Infantil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Pedagogia 15 Português 15
#2164514
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Pará de Minas, Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Advogado +

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:

  • Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.
  • Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.
  • Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.
  • O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.
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