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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Guarda Municipal

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Matemática 5 Português 15
#2583478
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Guarda Municipal

As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:

  • A criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.
  • A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
  • A Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
  • A utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.
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