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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Matemática 5 Nutrição 5 Português 10
#2922492
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto nº 7.508 de 2011
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Fiscal Sanitário

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, EXCETO:

  • Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
  • Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
  • Monitorar somente o acesso aos serviços de saúde.
  • Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
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