Com relação ao orçamento dos entes públicos,
a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165,
dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público,
é correto afirmar que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?