A Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
B Nos últimos dois trimestres do mandato do chefe do Executivo, é proibido contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
C Embora previstas no orçamento, os restos a pagar são despesas que ainda não foram empenhadas no exercício.
D Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária