A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo à noite para cumprimento de mandado judicial.
B Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização.