Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas
pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da
qualidade dos produtos e a verificação das condições de
licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos,
envolvendo:
I. Inspeção.
II. Fiscalização.
III. Lavratura de autos.
IV. Aplicação de penalidades.
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