A Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
B Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeios em toda a extensão da testada.
C É permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.
D Os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80 m e máxima de 3 m.