A A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
B A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.
C A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e privado de ensino.
D O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.