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#2517370

De acordo com a Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são direitos dos motoristas profissionais, exceto:

  • Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
  • Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional.
  • Contar com serviços especializados de medicina ocupacional.
  • Realizar jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, sem a possibilidade de prorrogação.
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