A A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
B Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
C Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.
D A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.