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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 3
#1731902
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

  • leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
  • decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
  • resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
  • medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
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