Um dos instrumentos legais que ganhou bastante
destaque dentro do conjunto de normas para o controle
da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que
dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas
de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição
de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana ou que
provoquem mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com
reclusão de cinco anos, EXCETO:
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