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#2586800

São competências da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou da Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), nos limites de sua jurisdição, EXCETO:

  • Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
  • Negociar as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
  • Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
  • Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e / ou neutralização de insalubridade.
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