Considere a seguinte hipótese.
Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei
que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de
matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição
da República. Um determinado partido político, com
representação no Congresso Nacional, decide impetrar
mandado de segurança coletivo para impedir a
tramitação do projeto.
Na hipótese, é correto afirmar que:
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