A As entidades associativas têm, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
B Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.