As disposições gerais da Lei Nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990 relatam que é dever do Estado garantir a saúde
na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
São atribuições e objetivos do Sistema Único de Saúde,
EXCETO:
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