A Área de Preservação Permanente é aquela área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que tem por função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna e flora silvestre e da flora nativa.
B São de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
C A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental, previstas em lei.
D Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área rural, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados em lei, tratando-se de obrigação de natureza real, transmitida ao sucessor.