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Anulada / Desatualizada
#2136497

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.


São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:

  • Habilitação ou inabilitação do licitante.
  • Homologação do procedimento licitatório.
  • Julgamento das propostas.
  • Anulação ou revogação de licitação.
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