A O PMI visa ao recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender a necessidades previamente identificadas pela referida empresa.
B O PMI é aberto mediante chamamento público de iniciativa da Codemig ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
C O autor ou financiador de projeto aprovado no PMI não poderá participar de licitação para execução do empreendimento.
D Salvo expressa disposição em contrário do edital de chamamento público, os direitos autorais e patrimoniais sobre informações, estudos, projetos e demais documentos resultantes do PMI são cedidos pelo participante à Codemig, que poderá usá-los incondicionalmente.