Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Noções de Informática 5
Português 15
Regimento Interno 2
De conformidade com a Lei Nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação (ultrassecreta, secreta ou reservada), que vigoram a partir da data de sua produção são, respectivamente, iguais a
