“No contexto da redação de documentos, da padronização e das normas que a norteiam, tem-se preceitos fundamentais quanto à forma e ao conteúdo. Um desses preceitos remete a dois aspectos. O primeiro prende-se à obrigatoriedade de que a administração não privilegie nem prejudique ninguém, já que seu norte é sempre o interesse público. O segundo preconiza que a ação administrativa, em que pese ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. Isto deve cercear todo ato normativo e toda comunicação do poder público.”
Manual de redação da Câmara dos Deputados: padronização e documentos administrativos. Brasília, 2017 (Adaptação).
A qual preceito o enunciado anterior se refere?
