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#2353473

São medidas específicas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os seus direitos forem violados, EXCETO:

  • Internação em estabelecimento educacional.
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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