Analise as afirmativas a seguir concernentes às medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas e às normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas.
I. As atividades de prevenção do uso indevido
de drogas dirigidas à criança e ao adolescente
deverão estar em consonância com as diretrizes
emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Conanda.
II. As instituições com atuação nas áreas da atenção
à saúde e da assistência social que atendam
usuários ou dependentes de drogas devem
comunicar ao órgão competente do respectivo
sistema municipal de saúde os casos atendidos
e os óbitos ocorridos, preservando a identidade
das pessoas, conforme orientações emanadas
da União.
III. Em hipótese alguma, a autoridade competente
expedirá licença prévia para produzir, extrair,
fabricar, transformar, preparar, possuir, manter
em depósito, importar, exportar, reexportar,
remeter, transportar, expor, oferecer, vender,
comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer
fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua
preparação, observadas as demais exigências
legais.
Estão corretas as afirmativas:
