A À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores públicos, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
B A Comissão de Ética, embora não detenha competência para aplicação de pena a servidor público, é responsável pelo acompanhamento, instrução e controle dos processos disciplinares.
C Para fins de apuração de comprometimento ético pela Comissão de Ética, entende-se como servidor público, entre outros, aquele que preste serviços de natureza excepcional e temporária a qualquer órgão do poder estatal, entidades da administração direta e indireta ou qualquer outro setor em que prevaleça o interesse do Estado.
D Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta, autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá ser criada uma Comissão de Ética.