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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 2 Pedagogia 20 Português 10
#2290317
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2017 FUNDEP (Gestão de Concursos) IFN-MG
Assistente de Alunos

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar, EXCETO:

  • Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
  • Casos em que houver reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
  • Os elevados níveis de repetência.
  • Caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional.
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