A O registro contábil da receita orçamentária, tendo como base o disposto na Lei Orçamentária Anual.
B O ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
C O ato em que o contribuinte comparece perante o agente arrecadador e quita sua obrigação mediante o pagamento de documento representativo da Fazenda Pública.
D O ato da transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, ou seja, é o ato pelo qual o agente arrecadador entrega o produto da arrecadação.