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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585604
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto nº 7.508 de 2011
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:

  • Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
  • Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
  • Responsabilidades individuais e igualitárias para os entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.
  • Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de Atenção à Saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
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