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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 4 Português 10 Serviço Social 4
#2584999
Direito Constitucional: Ordem Social
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Agente de Serviços Públicos Agente Social

Segundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou:

  • efetuar contratos.
  • incentivos fiscais e creditícios.
  • isenção de dívidas.
  • isenção de impostos.
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