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#2585116

O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB Municipal serão exercidos por Conselho instituído para esse fim com observância do seguinte, EXCETO:

  • Ser criado por legislação específica do município.
  • Ser composto por o mínimo de 9 (nove) membros.
  • Atuar com subordinação ao Poder Executivo local.
  • Dever de atuar na supervisão do censo escolar anual.
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