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#2371239

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93. São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

  • Habilitação ou inabilitação do licitante.
  • Homologação do procedimento licitatório.
  • Julgamento das propostas.
  • Anulação ou revogação de licitação.
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