O meio ambiente é um bem fundamental à existência
humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido
para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as
penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade,
II. interdição temporária de direitos.
III. suspensão parcial ou total de atividades.
IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
