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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Tributário 11 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 9 Português 15 Sistemas de Informação 1
#2586105
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ibirité - MG
Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

  • os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
  • a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
  • os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e a analogia.
  • a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
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