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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 9 Direito Administrativo 16 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 10 Economia 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Serviço Social 1
#2386948
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

  • a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
  • o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
  • a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
  • o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
  • a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.
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