A O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89,caput,da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.
B Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
C Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
D Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos
E Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.