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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 9 Direito Administrativo 16 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 10 Economia 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Serviço Social 1
#2387025
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

  • Ambas as leis preveem a possibilidade dereformatio in pejusna decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
  • Ambas as leis vedam areformatio in pejusna decisão dos recursos e da revisão.
  • Apenas a lei estadual prevê a possibilidade dereformatio in pejusna decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
  • Apenas a lei federal prevê a possibilidade dereformatio in pejusna decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
  • Nenhuma das leis trata do tema dareformatio in pejus.
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