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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 9 Direito Administrativo 16 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 10 Economia 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Serviço Social 1
#2386939
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

  • Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
  • Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
  • o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
  • Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
  • o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça
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