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#2713584

Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(ões) foi(ram) estabelecida(s) “A gratuidade das ações e serviços de saúde”

  • Constituição Federal de 1988
  • Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990).
  • Portaria GM/MS n. 2.048, 2002
  • Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990)
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