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#2713720

A Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
Em consonância com essa Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo, EXCETO:

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • A natureza do contrato.
  • As garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução, quando exigidas.
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