A Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
B Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
C Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.
D Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.