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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Sanitário 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2713694
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) HRTN - MG
Comprador

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.
Nesse contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

  • A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se apenas em um ato ilícito administrativo.
  • A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ato ilícito administrativo e penal.
  • A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não são suficientes para ensejar a anulação do procedimento licitatório.
  • A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.
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