A Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.
B Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum” não comporta sequer impugnação judicial.
C Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum”,ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.
D Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.