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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 2
#2757816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Caracterizados atos típicos da prática de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, o juiz NÃO poderá determinar

  • a perda do poder familiar.
  • a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.
  • a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
  • o acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial.
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