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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2094349
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Procurador do Município

São destinatários dos direitos individuais previstos na Constituição

  • somente os brasileiros, natos ou naturalizados.
  • as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional, bem como as pessoas jurídicas.
  • quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem qualquer distinção ou discriminação.
  • somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.
  • os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil.
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